Uma empresa com CNPJ Inapto pode funcionar?

Não, ela não pode funcionar.

A inaptidão por omissão de declarações indica que a empresa deixou de entregar demonstrativos e documentos obrigatórios à Receita Federal (como a DCTF, ECF, PGDAS-D, etc.) por dois ou mais anos consecutivos.

Quando o CNPJ é declarado Inapto, a Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB nº 2.119/2022 / IN 1.863/2018) estabelece uma série de impedimentos graves:

• Nulidade de Documentos Fiscais: As notas fiscais emitidas por essa empresa são consideradas inválidas/nulas.

• Bloqueio Operacional: Impedimento de emitir notas digitais, realizar transações bancárias PJ ou participar de licitações.

• Impedimento Cadastral: Fica proibida a alteração cadastral ou participação dos sócios em novas empresas sem antes regularizar a atual.

Como denunciar atividades de uma empresa inapta?

Se uma empresa com situação cadastral inapta continua atuando comercialmente, prestando serviços ou emitindo documentos/comprovantes irregulares, você pode denunciar a prática através dos canais oficiais:

1. Receita Federal (Irregularidades Tributárias e Cadastrais)

A denúncia por sonegação, concorrência desleal ou operação cadastral irregular é feita diretamente aos órgãos federais:

• Plataforma Fala.BR (Ouvidoria da União): Acesse o site do Fala.BR e registre uma manifestação do tipo Denúncia. Descreva os fatos e inclua dados do CNPJ e imagens/comprovantes de que a empresa está em operação.

• Portal e-CAC / Regularize (PGFN): Caso haja suspeita de fraude fiscal, sócios ocultos ou movimentação financeira oculta de empresa inapta/devedora, a denúncia pode ser apresentada via Canal de Denúncias da PGFN.

2. Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal

• Receita Estadual (Sefaz): Para denúncias de emissão irregular de notas fiscais de venda de produtos ou prestação de serviços tributados por ICMS.

• Prefeitura do Município: Para relatar o funcionamento sem alvará de localização/funcionamento ativo ou prestação irregular de serviços no município (ISS).

3. Procon (Direitos do Consumidor)

Se a empresa comercializou serviços ou produtos para você enquanto inapta, o Procon do seu estado/município pode ser acionado por violação do Código de Defesa do Consumidor e falta de transparência/garantia legal.

💡 Dica para a denúncia: Anexe prints, fotos de recibos, ofertas comerciais, comprovantes de PIX/transferência ou notas emitidas. Evidências diretas de atuação comercial ajudam os órgãos de fiscalização a apurar a denúncia com maior agilidade.